Entre as medidas preconizadas está a constituição de uma comissão multidisciplinar permanente com capacidade técnica e científica e envolvendo entidades públicas das áreas da saúde, ambiente, agricultura, trabalho e economia que, nomeadamente, assuma funções de acompanhamento nesta matéria.

A apresentação do texto legislativo da bancada comunista ocorreu há uma semana, 18, no mesmo dia em que o BE viu chumbado em plenário (com os votos contra do PSD, CDS e PCP, e os votos favoráveis das restantes bancadas) um diploma seu que visava proibir o uso de produtos contendo glifosato em espaços urbanos, de lazer e vias de comunicação.

No debate, onde o ministro da Agricultura adiantou estar o Governo a preparar legislação para retirar o glifosato das áreas urbanas e próximas de lares ou escolas, emergiu uma diferença de posições entre (com o promotor do agendamento à cabeça) quem defende a proibição de tais produtos em nome do princípio da precaução (proibir parcialmente e só depois estudar todas as implicações) e quem não ignora as dúvidas decorrentes de estudos contraditórios, os custos de uma tal decisão para as autarquias ou a distinção de tratamento entre população urbana e espaços agrícolas.

Foi sobretudo a persistência dessas dúvidas e a necessidade de mais estudos que aportem mais informação científica que suporte uma decisão política que justificou o voto contra da bancada do PCP. E pelo seu lado, além de reiterar pela voz do deputado João Ramos a preocupação que tem vindo a manter quanto à utilização de glifosato e de pesticidas em geral, deixou expressa a convicção de que a sua proposta poderá contribuir para que em breve seja dada uma resposta alargada a esta problemática.

Deturpações

Diversamente do que afirmou em declarações aos jornalistas depois do debate o deputado bloquista Jorge Costa, não foi o PCP que «mudou de sentido» mas sim o BE que mudou a sua proposta. Este, com efeito, depois de em Abril ter proposto uma recomendação sobre a consideração global da interdição do glifosato que foi chumbada com os votos contra do PSD e CDS (PS e PCP abstiveram-se), veio agora propor a aprovação de uma lei «reduzindo o problema ao uso do glifosato em espaço urbano».

Ora, como salienta o PCP em nota publicada na sua página na Internet, sendo certo que sabia que a bancada comunista não se opusera à sua proposta apresentada em Abril o BE sabia igualmente que o PCP «tinha uma opinião desfavorável quanto ao projecto de lei apresentado agora e sabia que era provável que o mesmo fosse rejeitado».

Mais, acrescenta-se no texto, o BE também sabia que «podia fazer baixar à comissão, sem votação, o projecto para que a discussão pudesse continuar na especialidade, a fim de se encontrar uma solução adequada não só para o problema do glifosato em meios urbanos mas também para outras preocupações relativas à utilização dos pesticidas, incluindo zonas urbanas e usos agrícolas».

Podendo optar por essa solução para continuar a discussão do seu projecto, no entanto, o BE não quis seguir esse caminho e «entendeu levá-lo a votos e provocar a sua rejeição», observa-se na referida nota, na qual é dito ainda que «essa foi uma opção do BE pela qual o PCP não pode ser responsabilizado».

O PCP não deixa igualmente de registar que o BE tente agora responsabilizá-lo pela rejeição desta segunda proposta apesar de nada ter dito sobre a possibilidade que houve de a sua primeira iniciativa ter sido aprovada se o PS a tivesse votado favoravelmente em vez de se abster.

Entendendo que o grau de complexidade deste problema tal como a «natureza da relação do ser humano com os sistemas onde se insere» exige que a sua abordagem seja feita com «grande racionalidade, sensatez e serenidade», o PCP reiterou no debate pela voz de João Ramos que essa é e será a sua postura e esse é o «contributo sério» que a sua proposta dá para este debate.

Audição sobre o glifosato

Na véspera do debate, 17 – e quando estão próximas decisões de Bruxelas sobre a renovação da licença de utilização do glifosato (expira em Junho) na agricultura no espaço da União Europeia –, o PCP formalizara já junto da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local e Habitação um pedido para que fossem ouvidas sobre a problemática do glifosato diversas entidades, com vista a aprofundar o conhecimento sobre o tema, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, DGAV/INIAV, a Direcção Geral de Saúde, o Instituto Ricardo Jorge e a ASAE.

Audição que as deputadas Paula Santos e Ana Mesquita justificam na missiva que dirigiram ao presidente da comissão com o facto de não obstante a existência de um plano de monitorização anual que testa a presença de resíduos de mais de 300 pesticidas o glifosato não ter sido até à data incluído nessas análises.

Identificadas no texto são, por outro lado, as posições aparentemente contraditórias de importantes entidades, como seja, por exemplo, a da Organização Mundial de Saúde que considera que o glifosato é composto por substâncias «provavelmente cancerígenas para o ser humano», enquanto a Agência Europeia para a Segurança Alimentar tem vindo a defender que o «alegado potencial carcinogénico não está ligado ao glifosato mas a um coformulante (taloamina) em certos produtos fitofarmacêuticos, que evidenciou um potencial genotóxico».